Correspondência - Ofício envio Redação Final de 24/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Correspondência
Nome
Ofício envio Redação Final
Data
24/02/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral