Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 3/2026 de 24/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 3/2026
Data
24/02/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral