Parecer - Parecer CCJRF de 23/02/2026 por Relatora da CCJRF (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
23/02/2026
Autor
Relatora da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral