Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 13/02/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral