Parecer - Parecer CCJRF de 19/02/2026 por Relatora da CCJRF (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
19/02/2026
Autor
Relatora da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral