Projeto de Decreto Legislativo - Projeto de Decreto Legislativo de 19/02/2026 por Rodrigo Marcon (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Nome
Projeto de Decreto Legislativo
Data
19/02/2026
Autor
Rodrigo Marcon
Ementa
Indexação
Texto Integral