Comprovante de Protocolo - Comprovante de Protocolo de 06/02/2026 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante de Protocolo
Nome
Comprovante de Protocolo
Data
06/02/2026
Autor
Secretário Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral