Comprovante de Protocolo - Comprovante de Protocolo de 03/02/2026 por Secretário Geral (Projeto de Lei nº 4 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante de Protocolo

Nome

Comprovante de Protocolo

Data

03/02/2026

Autor

Secretário Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral