Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 21/12/2025 por Assessoria Jurídica (Substitutivo à Projeto de Lei nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/12/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral