Tramitações (Substitutivo à Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2026 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Protocolo - PROT | MATÉRIA PROTOCOLADA |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 13/04/2026 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Protocolo - PROT | MATÉRIA PROTOCOLADA |