Documentos Acessórios (Emenda à Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante de Protocolo | Comprovante de Protocolo | 03/06/2025 | Secretário da Câmara | pelom-0022025_6.pdf |
| Emenda à Proposta de Emenda a LOM | Emenda | 03/06/2025 | José Betinardi | pelom-0022025_7.pdf |
| Parecer Jurídico Emenda Modificativa | Orientação Técnica | 09/06/2025 | Assessora Jurídica | pelom-0022025_8.pdf |
| Votação | Painel de Votação | 23/06/2025 | Plenário | pelom-0022025_14.pdf |