Orientação Técnica - Parecer Jurídico Emenda Modificativa de 09/06/2025 por Assessora Jurídica (Emenda à Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico Emenda Modificativa
Data
09/06/2025
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral