Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica nº 3/2024 | Emenda à Lei Orgânica do Município | 27/12/2024 | Presidente da Câmara | pelom-0032024_12.pdf |
| Ofício ao Prefeito Municipal | Correspondência | 27/12/2024 | Presidente da Câmara | pelom-0032024_13.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 16/12/2024 | Relator da Comissão Especial | pelom-0032024_7.pdf |
| Comprovante de Protocolo | Comprovante de Protocolo | 05/12/2024 | Secretário da Câmara | pelom-0032024_1.pdf |