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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 87 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2024

Número

87

Data de Apresentação

25/10/2024

Número do Protocolo

277

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl-0872024_3.pdf

Assinaturas Eletrônicas

  • Camila Piccin (Assinado em: 25 de Outubro de 2024 às 09:35 - Gov-Br)
  • Valdir Bianchet (Assinado em: 25 de Outubro de 2024 às 11:02 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INSERE O ART. 16-A NA LEI MUNICIPAL Nº 4.013, DE 13 DE MAIO DE 2022, QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA / RS – SIM”.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 277/2024, Data Protocolo: 25/10/2024 - Horário: 13:50:00
    Data Votação: 4 de Novembro de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 5 de Novembro de 2024
    Documento: OFEXP Nº 095/2024 - Ofício Expedido
    Encaminha Redação Final do Projeto de Lei aprovado em 04/11/2024
    OpenAPI