Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 21 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação |
| Comissão |
|---|
| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação |