Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Votação | Painel de Votação | 01/04/2024 | Plenário | pl-0202024_8.pdf |
| Parecer Jurídico | Orientação Técnica | 19/03/2024 | Assessora Jurídica | pl-0202024_6.pdf |