Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 129 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Votação | Painel de Votação | 11/12/2023 | Plenário | pl-1292023_8.pdf |
| Parecer Jurídico | Orientação Técnica | 08/12/2023 | Assessora Jurídica | pl-1292023_6.pdf |