Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 129 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCEAS - Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social |
| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
|---|
| CCEAS - Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social |
| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |