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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 55 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2023

Número

55

Data de Apresentação

28/04/2023

Número do Protocolo

161

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl-0552023_3.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA O CAPUT DO ART. 95 E O ART. 184 DA LEI MUNICIPAL Nº 2248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE “REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 161/2023, Data Protocolo: 28/04/2023 - Horário: 10:54:39
    Data Votação: 8 de Maio de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.163, de 15 de maio de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 9 de Maio de 2023
    Documento: OFEXP Nº 093/2023 - Ofício Expedido
    ENCAMINHA REDAÇÕES FINAIS DOS PROJETOS DE LEIS APROVADOS EM 08/05/2023.
    OpenAPI