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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 46 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2023

Número

46

Data de Apresentação

13/04/2023

Número do Protocolo

140

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA O §3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 4.018, DE 26 DE MAIO DE 2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR, EM CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL, VOLUNTÁRIOS DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE BOMBEIROS MUNICIPAL COMO CONDUTORES DAS AMBULÂNCIAS DISPONIBILIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO”.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 140/2023, Data Protocolo: 13/04/2023 - Horário: 15:20:00
    Data Votação: 2 de Maio de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.156, de 03 de maio de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 2 de Maio de 2023
    Documento: OFEXP Nº 088/2023 - Ofício Expedido
    ENCAMINHA REDAÇÕES FINAIS DOS PROJETOS DE LEIS APROVADOS EM 02/05/2023.
    OpenAPI