SAPL - Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 3, de 13 de maio de 2025

Vigência entre 3 de Maio de 2023 e 12 de Maio de 2025.
Dada por Resolução Legislativa nº 2, de 03 de maio de 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução Legislativa:

RESOLVE:

Art. 1º.

Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Serafina Corrêa.

Parágrafo único

A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Assembleia Legislativa/Câmara Municipal.

Art. 2º.

A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora-Adjunta, designadas pelo (a) Presidente da Câmara, com mandato de no máximo 2 (dois) anos, e serão assessoradas pelo jurídico da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa.

§ 1º

As Procuradoras poderão ser substituídas por procuradores se não houverem mulheres eleitas para exercer a função.

§ 2º

A composição do corpo técnico da Procuradoria da Mulher será realizada por redistribuição de quadro de pessoal da Câmara Municipal.

§ 3º

A Procuradoria da Mulher deverá apresentar anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades.

Art. 3º.

Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nas atividades Câmara Municipal e ainda:

I –

Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

II –

Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

III –

cooperar com organismos nacionais e estaduais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV –

Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal;

V –

Contribuir com a implantação de políticas públicas municipais de equidade;

VI –

Acompanhar reuniões, debates, agendas promovidas pelos órgãos que atendem e promovem políticas públicas para mulheres;

VII –

Divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, especialmente, a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VIII –

Promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal;

IX –

Propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal de Serafina Corrêa;

X –

Representar a Câmara Municipal de Serafina Corrêa em solenidades e eventos municipais, estaduais, nacionais e internacionais especificamente destinados às políticas para a valorização da mulher.

Art. 4º.

Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5º.

O Cargo de procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato de sua ocupante.

Art. 6º.

As despesas decorrentes dessa resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 3 de maio de 2023.

Ver.ª MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO
Presidente da Mesa Diretora