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Decreto Legislativo nº 3, de 02 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

3

2019

2 de Outubro de 2019

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA E AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER, DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 4, de 08 de outubro de 2019
Vigência entre 2 de Outubro de 2019 e 7 de Outubro de 2019.
Dada por Decreto Legislativo nº 3, de 02 de outubro de 2019
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Dispõe sobre concessão de licença e afastamento do Município a Excelentíssima Senhora Maria Amélia Arroque Gheller, do cargo de Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, para tratamento de saúde.

    ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,

    Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

      Art. 1º. 

      Fica concedida a Excelentíssima Senhora Maria Amélia Arroque Gheller, Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, licença e afastamento de seu cargo, a contar de 3 de outubro de 2019 até 3 de abril de 2020, para tratamento de saúde, conforme Atestado Médico, anexo, em obediência ao art. 71, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e art. 182, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno.

        Art. 2º. 

        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

          Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 2 de outubro de 2019.



          Ver. Rogério Carlos Fedrigo
          Presidente

            Registre-se e publique-se,
            Serafina Corrêa, em 02/10/2019.


            Ver. José Carlos Betinardi
            1º Secretário