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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução Legislativa nº 3, de 15 de agosto de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução Legislativa

3

2006

15 de Agosto de 2006

CRIA O PROJETO “CÂMARA.COM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução Legislativa nº 2, de 16 de dezembro de 2014
Vigência entre 15 de Agosto de 2006 e 15 de Dezembro de 2014.
Dada por Resolução Legislativa nº 3, de 15 de agosto de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR

Cria o Projeto “Câmara.com” e dá outras providências.

    LUCIMAR ZARPELON MAGON, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,

      Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução Legislativa:

        Art. 1º. 
        Art. 1º. 

        Fica criado, no âmbito da Câmara de Vereadores, o Projeto “Câmara.com”.

          Art. 2º. 
          Art. 2º. 

          O Projeto “Câmara.com” tem a finalidade de promover a inclusão digital e social, democratizando os meios e viabilizando o acesso à informação a toda a população.

            Art. 3º. 
            Art. 3º. 

            As despesas decorrentes da aplicação desta resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.

              Art. 4º. 
              Art. 4º. 

              Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

                Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 15 de Agosto de 2006.

                   

                   

                  Ver.ª LUCIMAR ZARPELON MAGON
                  Presidente da Câmara Municipal