Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 40 de 2020 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2020
ABRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR, ATÉ A DATA DE APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI, NO PERÍMETRO URBANO DE SERAFINA CORRÊA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação