Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 39 de 2020 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 39 de 2020
ALTERA A ALÍNEA “A” E REVOGA A ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 3°, DALEI MUNICIPAL Nº3.152, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS TÉCNICAS E DEFINIÇÕES RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação