Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2020 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 14 de 2020
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 30 DE JUNHO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação