Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 10 de 2017 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2017
ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.712 DE 06 DE JULHO DE 2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.712 DE 06 DE JULHO DE 2010.