Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda a Projeto de Lei nº 77 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 77 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 77/2025 QUE “INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (CPPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação