Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 54 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2023
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação