Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 60 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 60 de 2022
DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO LOCAL E À APLICABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação