Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 45 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2021
INSERE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação