Ordem do Dia/Expediente: 8 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3 de 2025
ALTERA OS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ADEQUANDO-O AO DISPOSTO NO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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