Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 1172 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Mensagem nº 1172 de 2025
RETIFICA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 117, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
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