Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda à Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda à Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 124, PROPOSTO PELO ART. 1º DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 15 DE MAIO DE 2025.
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