Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 80 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 80 de 2024
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