Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 163 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 163 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE “ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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