Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 101 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 101 de 2023
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 30 DE JUNHO DE 1999, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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