Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 91 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 91 de 2023
INSTITUI COMO ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) AS ÁREAS DESTINADAS PARA A AMPLIAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VERDES VALES I.
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