Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1 de 2026
ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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