Resumo (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA – RS (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A FORNECER MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS – A USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS DIRETAMENTE PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, AOS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E OPTAREM PELO RECEBIMENTO DO CARNÊ ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS ATRIBUIÇÕES ELENCADAS NOS INCISOS “Q” E “R” DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC.

SOLICITA QUE SEJA INFORMADO OS VALORES GASTOS PELO MUNICÍPIO, ANO A ANO, NOS ÚLTIMOS QUATRO (4) ANOS, COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS À POPULAÇÃO; A RELAÇÃO COMPLETA E ATUALIZADA DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL E DAS UNIDADES DE SAÚDE, E; AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NESSA LISTA DE MEDICAMENTOS AO LONGO DOS ÚLTIMOS QUATRO (4) ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A DISPONIBILIZE UM VEÍCULO À APASC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA, PARA RESGATE E TRANSPORTE DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM OS CUSTOS DE COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO SENDO ARCADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC.