1 - Projeto de Lei nº 86 de 2025
Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 336
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
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Matéria lida
Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer jurídico e contábil, posterior envio a CCJRF e COFT.
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2 - Projeto de Lei nº 87 de 2025
Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 337
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REVOGA O § 3º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, A REVISÃO, O CANCELAMENTO E O CADASTRO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer jurídico e contábil, posterior envio a CCJRF e COFT.
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3 - Projeto de Lei nº 88 de 2025
Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 338
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA FORTEAR AUTOPEÇAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer jurídico e contábil, posterior envio a CCJRF e COFT.
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4 - Emenda a Projeto de Lei nº 77 de 2025
Autores: Dr. PAULO MASSOLINI, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, LUCIMAR ZARPELON
Número de Protocolo: 331
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 77/2025 QUE “INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (CPPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer jurídico e contábil, posterior envio a CCJRF e COFT.
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