1 - Projeto de Lei nº 37 de 2025
Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 142
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA – APASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os Vereadores.
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2 - Projeto de Lei nº 38 de 2025
Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 143
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DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONDENADOS PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, EM DECORRÊNCIA DAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024.
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APROVADO
Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os Vereadores.
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3 - Projeto de Lei nº 39 de 2025
Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 144
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA BENEFICIÁRIOS AFETADOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.
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APROVADO
Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os Vereadores.
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4 - Projeto de Lei nº 40 de 2025
Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 145
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os Vereadores.
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5 - Projeto de Lei nº 41 de 2025
Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 146
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “INSTITUI PAGAMENTO DE JETON PARA INTEGRANTES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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APROVADO
Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os Vereadores.
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6 - Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2025
Autores: MORGANA TECCHIO, JULIO ZATTI, LUCIMAR ZARPELON, MARCON
Número de Protocolo: 42
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INCLUI A SUBSEÇÃO I E II, NA SESSÃO II, DO CAPITULO IV DA RESOLUÇÃO Nº. 04, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, DO “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA”, PARA INCLUIR A FIGURA DO LÍDER DE GOVERNO E REGULAMENTAR AS SUAS ATRIBUIÇÕES.
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REJEITADO
Obs.: Projeto de Resolução Legislativa nº1/2025, REJEITADO com 5 votos favoráveis, e 4 votos contrários.
Conforme Regimento Interno para APROVAÇÃO do mesmo é necessário, quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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