Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 29 DE AGOSTO DE 2006, QUE “INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS”.

ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE MARÇO DE 2025, E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO PREVISTAS NO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE MARÇO DE 2025, E NA MENSAGEM MODIFICATIVA, DATADA DE 31 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA INCLUIR A FIGURA DO LÍDER DA OPOSIÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INSTITUINDO E REGULAMENTANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS.

REPÚDIO AO DECRETO-LEI Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2025, QUE IMPÕE RESTRIÇÕES AO RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA PELOS DESCENDENTES DE ITALIANOS. O DECRETO ESTABELECE QUE A CIDADANIA SÓ SERÁ CONCEDIDA A FILHOS E NETOS DE ITALIANOS NASCIDOS NA ITÁLIA OU A FILHOS DE ITALIANOS NASCIDOS NO EXTERIOR, DESDE QUE O GENITOR TENHA RESIDIDO POR DOIS ANOS ININTERRUPTOS NA ITÁLIA ANTES DO NASCIMENTO DO FILHO.

SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE O PRÓXIMO CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHAS 48 E O CAMPEONATO DE BOCHAS DE 10 METROS SEJAM DENOMINADOS COMO “CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHAS 48 VALDIR BIANCHET” E “CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHAS DE 10 METROS ENPIDIO CAPRA”.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINE A PRÓXIMA OBRA PÚBLICA A SER CONSTRUÍDA E INAUGURADA NO BAIRRO PLANALTO COM O NOME DO SENHOR ÂNGELO ORSO (in memoriam).