Resumo (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITAM, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, UMA CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E A CONCESSIONÁRIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN). A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO PERMITIR O CONHECIMENTO E A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTABELECIDAS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA, À QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E ÀS CONTRAPARTIDAS ACORDADAS. CASO SEJAM IDENTIFICADAS EVENTUAIS INCONFORMIDADES, SOLICITAMOS, DE FORMA RESPEITOSA, QUE SEJAM AVALIADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VISANDO ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE “ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.