1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3 de 2024
Turno: Segundo
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 326
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ALTERA O ART. 38, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA ADEQUÁ-LO ÀS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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APROVADO
Obs.: Em 2ª votação, APROVADA, com voto contrário do Vereador Gilmar Facco e os demais favoráveis.
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2 - Projeto de Lei nº 92 de 2024
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 324
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ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 25 DE MARÇO DE 2014; DA LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 18 DE MAIO DE 2020; DA LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 29 DE ABRIL DE 2022; DA LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 12 DE ABRIL DE 2023; E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.288, DE 12 DE MARÇO DE 2024; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
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APROVADO
Obs.: Conforme o Regimento Interno, o Vereador José Betinardi solicitou o adiamento da votação do Projeto de Lei. A proposta de adiamento foi rejeitada, com votos favoráveis dos Vereadores Francisco Mezzomo, Gilmar Facco, José Betinardi e Lídio Oldoni, e contrários dos Vereadores Daniel Morandi, Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi, Jairo Vidmar e Morgana Tecchio. Na sequência, o Projeto de Lei foi votado e aprovado por maioria absoluta, com votos favoráveis dos Vereadores Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi, Francisco Mezzomo, Jairo Vidmar, Lídio Oldoni e Morgana Tecchio, e votos contrários dos Vereadores Gilmar Facco e José Betinardi.
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3 - Projeto de Lei nº 93 de 2024
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 325
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2006.
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APROVADO
Obs.: Conforme o Regimento Interno, o Vereador José Betinardi solicitou o adiamento da votação do Projeto de Lei. A proposta de adiamento foi rejeitada, com votos favoráveis dos Vereadores Francisco Mezzomo, Gilmar Facco, José Betinardi e Lídio Oldoni, e contrários dos Vereadores Daniel Morandi, Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi, Jairo Vidmar e Morgana Tecchio. Na sequência, o Projeto de Lei foi votado e aprovado por maioria absoluta, com votos favoráveis dos Vereadores Daniel Morandi, Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi, Jairo Vidmar e Morgana Tecchio, e votos contrários dos Vereadores Francisco Mezzomo, Gilmar Facco, José Betinardi e Lídio Oldoni.
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