1 - Projeto de Lei nº 163 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 524
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE “ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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APROVADO
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2 - Projeto de Lei nº 164 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 526
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AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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3 - Projeto de Lei nº 165 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 525
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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4 - Projeto de Lei nº 166 de 2023
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 527
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CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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