1 - Projeto de Lei nº 99 de 2017
Autores:
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), HIV, TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS
PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), HIV, TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria distribuída às Comissões
Obs.: Apresentado em Plenário, pelo Vereador Sérgio Massolini, a EMENDA MODIFICATIVA que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 99/2017”, que posteriormente foi remetido para a CCJRF e COFT.
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2 - Projeto de Lei nº 106 de 2017
Autores:
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ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.538, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
Obs.: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.538, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
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APROVADO
Obs.: Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores.
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