Lei nº 4.022, de 26 de maio de 2022 não possui Texto Articulado.
Autoria: MORGANA TECCHIO - Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2, de 12 de setembro de 2023 (Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2, de 12 de setembro de 2023)
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MORGANA TECCHIO
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Sim