Lei nº 3.007, de 19 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3007
Ano
2012
Data
19/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2012
Veículo de Publicação
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 6º, 8º, 9º E OS PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 12 DA LEI Nº 1537 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica