Lei nº 3.040, de 02 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3040
Ano
2013
Data
02/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2013
Veículo de Publicação
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE NOVO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ART. 5º, DA LEI Nº 2874, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Concessão de Direito Real
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.874, de 13 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica